Você sabia que haverá, provavelmente, uma sessão do Conselho Consultivo do IPHAN, no dia 3 de abril, em Brasília, para apreciar o projeto da REX Imobiliária, do grupo EBX, para construção e uso comercial de uma área de 105 mil m2 no Parque do Flamengo?
Claro que não. Pois isso não está anunciado, como seria de se esperar de um Conselho público ao apreciar causas de interesse público, no site/portal do órgão, ou em nenhuma publicação do "Diário Oficial". E o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos previstos no art.37 caput da Constituição Federal?
Mas, a empresa pretendente sabe, óbvio. E deverá estar lá, como deve ter estado em contato com Conselheiros, para explicar o "projeto". Ou não?
Enquanto isso, vários membros da sociedade civil, inclusive eu, e certamente vereadores do Rio, tentam, inutilmente, ter acesso ao processo administrativo junto ao IPHAN Rio para poder exercer o direito constitucional de petição (art.5º, inc. XXXIV,XXXIII,LV,LXXIII da CF).
Será que os Conselheiros do IPHAN decidirão algo sobre o projeto polêmico, em área pública do Rio, onde há petição pública com mais de 11 mil assinaturas de repúdio, sem dar chance, aberta, de ouvir os vários setores da sociedade civil?
Onde está o processo administrativo que está sendo encaminhado ao Conselho, para que possamos exercer o contraditório público? Qual o Conselheiro-relator? Onde está a publicidade do seu parecer, se é que existe?
O exercício do contraditório público, previsto no art.5º da Constituição Federal, e que não existe no processo administrativo que trata do assunto em tela, pode induzir os Conselheiros a um enorme equívoco ou a erros graves, como já aconteceu em 2011, quando o mesmo grupo empresarial tentou aprovar outro mega projeto no local.
Mostrarei, nas publicações que farei de hoje até o próximo dia 3, em medida de urgência, como as atas publicadas tardiamente demonstram como há erros grosseiros nas afirmações feitas aos Conselheiros, enganando-os.
Espero que este apelo dramático a um exame mais profundo e público desta questão, que envolve inúmeros processos judiciais, e um apelo público significativo, não seja atropelado pela pressão de outros interesses que não querem dar nenhuma chance de ouvir a sociedade.
Em tempo: a Câmara de Vereadores publicou, hoje, em jornal de circulação no Rio, que irá realizar no dia 2 de abril, audiência pública sobre o assunto. Contudo, ainda não apreciou, como seria de sua competência o projeto de lei 120/2012, de minha autoria sobre a matéria.
Por que tamanha pressa? Pressão também?
