Parque do Flamengo defendido na Justiça Federal

A Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro (FAM-RIO) ajuizou, através de Nirenberg Advogados, na última quarta-feira, dia 3 de junho, Ação Civil Pública (ACP) junto à Justiça Federal na defesa da integridade do tombamento do maior Parque Público do Rio de Janeiro; o Parque do Flamengo.

Esgotadas todas as tentativas de diálogo e participação no projeto proposto para intervenção na área da Marina da Glória, não restou outra alternativa à FAM-RIO senão ajuizar a ACP face à inércia do IPHAN, do Ministério Público Federal e da Prefeitura do Rio em estabelecer qualquer medida efetiva para evitar danos irreversíveis naquele bem tombado federal.  

O ápice da ilegalidade foi o já noticiado corte de quase trezentas árvores no Parque, antes de qualquer autorização federal para tanto.

A Ação baseia-se na ilegalidade da autorização dada por uma única autoridade do IPHAN - sua Presidente, sem observância do devido processo legal, seja da Portaria 420 que regulamenta a matéria, seja da competência originária do Conselho Consultivo do IPHAN para decidir sobre o assunto.

No momento, a nova administradora da área - chamada de concessionária BR Marinas -, indiferente à legalidade necessária, inicia um aterramento no mole dentro da Baía da Guanabara, ação negada em depoimento na Audiência Pública promovida em abril de 2015 no Ministério Público Federal, cuja consequência ainda não se mostrou efetiva!

A FAM-RIO confia que na Justiça, por mais árdua que seja a caminhada pela instauração da legalidade e da moralidade nos espaços públicos da Cidade, especialmente aqueles protegidos como patrimônio público ambiental e cultural.

Desprezo à sociedade civil: o IPHAN e o novo projeto da Marina da Glória

Se a Câmara dos Deputados já "derrubou" o decreto da Presidente Dilma sobre Participação Social, e o Senado ainda não se manifestou, o IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) foi mais rápido: enterrou a determinação presidencial ainda na vigência do agonizante decreto. 

Isso porque, na decisão sobre o novo projeto da Marina da Glória, o IPHAN simplesmente ignorou, solenemente, a sociedade civil carioca que havia lhe solicitado, oficialmente através da FAM-RIO (Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro), publicidade no processo decisório.

 Sim, porque em 17 em outubro de 2014, com o projeto ainda sendo apreciado pelas áreas técnicas do IPHAN, a FAM-RIO dirigiu um ofício ao Instituto, pedindo para tomar conhecimento do teor do mesmo; queria fazer valer o decreto da Presidente da República, e realizar uma Audiência Pública para dar publicidade ao novo projeto da empresa BR Marinas, única a participar das reuniões decisórias no IPHAN.

Porém, foi apenas após a aprovação do novo projeto da BR Marinas pela Presidência do IPHAN (em 5/11) é que esta instituição se dignou a responder (1 e 2), em 17 de novembro, o ofício da FAM-RIO, dizendo que não cabia a ela fazer audiência pública! Desobedeceu frontalmente as diretrizes do Decreto da Presidente da República, que no art.3º, incisos I, II.IV diz:

Art. 3º  São diretrizes gerais da PNPS: I - reconhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia; II - complementariedade, transversalidade e integração entre mecanismos e instâncias da democracia representativa, participativa e direta; ... IV - direito à informação, à transparência e ao controle social nas ações públicas, com uso de linguagem simples e objetiva, consideradas as características e o idioma da população a que se dirige; 

Guardiã do patrimônio - Durante mais de sete anos a sociedade civil carioca correu atrás de salvar a Marina da Glória de barbaridades - como uma garagem náutica dentro da Baía da Guanabara, e da privatização. Foram vários manifestos junto à Justiça Federal, ao Ministério Público Federal, ao Conselho Consultivo do IPHAN, à Superintendência de Patrimônio da União, à Prefeitura, à imprensa, e tudo mais que podia colaborar para evitar a feroz tentativa de apropriação daquele espaço. 

Tudo documentado neste Blog. Também foi a sociedade civil quem propôs e ganhou as duas ações mais significativas para manutenção do espaço público do Parque: a ação popular, proposta por HC e EC, que recuperou a área do bosque de piqueniques que havia sido ilegalmente fechada, e a ação popular que diz que ali é uma Marina náutica e não um salão de festas e de exposições diversas.

Foi a sociedade civil que acompanhou todas as audiências de 1ª e 2ª instâncias que, na época do Pan, reverteu uma liminar que liberava construções no local, mantendo a área como patrimônio cultural tombado. Representantes da sociedade civil, especialmente do movimento SOS Parque do Flamengo, ASSUMA (Associação de Usuários da Marina da Glória) e da FAM-RIO estiveram presentes em todas as reuniões do Conselho Consultivo em que se discutiu os projetos propostos nos últimos 10 anos, levando para todos os Conselheiros documentos e informações que os processos administrativos não continham ou omitiam. 

Estas reuniões aconteceram no Rio e depois em Brasília. E mesmo lá em BSB, sempre que era noticiada a pauta, a sociedade civil esteve presente, mesmo quando não era avisada.

A sociedade civil do Rio, no caso da Marina da Glória, foi a verdadeira guardiã deste patrimônio da Cidade, conforme as palavras de Aloísio Magalhães, ex presidente do IPHAN e grande reformador de sua trajetória mais democrática.

Apesar de tudo isso, e apesar do Conselho Consultivo, em sua ata de 5 de julho de 2013, ter decidido que a Câmara Técnica iria estabelecer os parâmetros de ocupação a serem referendados pelo Conselho (linhas 302 a 304 da ata), o projeto recente da interessada BR Marinas foi aprovado pela Presidência do IPHAN em tempo recorde, sem qualquer apresentação à sociedade civil, aos usuários, ao Conselho, ou à sociedade em geral.

Se o projeto aprovado melhorou, ou não, as barbaridades dos anteriores não sabemos, porque a sociedade civil foi posta para escanteio pela direção do IPHAN, depois anos de colaboração. 

Mas, se algo melhorou, foi fruto da resistência social. Por isso, além de injusto o desprezo do IPHAN à sociedade civil neste processo,  este malfadado comportamento administrativo da direção do IPHAN reafirma sua desconfiança na participação social, e  marca um retrocesso na transparência nas decisões que afetam, diretamente, o interesse público.

Lamentável. Mas não desistiremos...

Notícias na mídia sobre a aprovação. Clique aqui.

Parque do Flamengo, Parque do Ibirapuera: Rio e São Paulo

Parque do Flamengo (esq) e o Parque do Ibirapuera (dir)

Inaugurada a 31ª Bienal no Parque do Ibirapuera, na cidade de São Paulo. Em sua blog, Raquel Rolnik escreve um excelente artigo (vale a pena ler) sobre a integração daquele lindo parque paulista e a maior exposição de arte que há mais de três décadas acontece naquele espaço.

 Sem ter a paisagem natural do Parque do Flamengo, o Ibirapuera inaugurado dez anos antes, foi se recriando como Parque público e hoje é a mais importante área de lazer dos paulistanos. Com uma área um pouco maior do que o Parque do Flamengo, é totalmente cuidado pela Prefeitura de São Paulo, cujo carinho por ele se traduz em sua página, no site da Prefeitura daquela cidade.

O blog de Raquel Rolnik me fez lembrar, imediatamente, do Parque do Flamengo, inaugurado em 12 de outubro de 1964, há exatos 50 anos, e que até hoje tenta manter a integridade de sua destinação pública. No Google, não nenhuma relação entre a Prefeitura do Rio e o mais bonito parque da Cidade. 

E, há anos, há uma corrida para privatizar os seus espaços. Exemplo disto é o arrastado caso do pedaço do Parque do Flamengo denominado "Marina da Glória". Nesta área - a Marina da Glória - , diz-se que um nova empresa, a BR Marinas, teria sucedido a REX (ex grupo EBX) em uma nova tentativa de administração privada daquela área pública. 

Será que o intuito é abrir espaços para o esporte náutico público ou continuaremos com a tentativa de shows e mega eventos privados naquela área destinada pelos seus fundadores ao lazer, à educação ambiental e social? Ao clicar o Google com a entrada "Parque do Flamengo" a primeira referência é o Wikipédia, que continua a chamar o Parque de "Aterro", assim como toda a imprensa do Rio!

A segunda referência ao Parque é o nosso blog sobre o assunto, que mantemos desde antes de 2009, quando recomeçou a luta da sociedade civil contra a privatização dos seus espaços, especialmente da Marina da Glória.

Estas duas referências, bastante informais e precárias, revelam o desapreço que os órgãos oficiais, especialmente a Prefeitura do Rio, tem por seu mais bonito parque público, referência do Rio como Paisagem Cultural Mundial na UNESCO. Uma falta de cuidado, amor e zelo que se revelam na total falta de informação em seu portal público!

Qual o projeto do Rio para o seu mais majestoso parque público - 0 Parque do Flamengo?