Audiência pública é a forma de dar legitimidade à qualquer proposta de modificação ou privatização de uso de parte do Parque.
Apesar de estarmos na época em que o discurso da transparência é uma constante, tem-se a notícia que há em exame no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) um novo e secreto projeto para uso privado, da área da Marina da Glória, desta vez bancado pelo mega milionário Eike Batista.
Este novo projeto, que certamente visa consolidar na área, sob a forma de cimento e cal, mega espaços de espetáculos e eventos privados, tem como motivo e interesse especial a extensão da área de entretenimento e lazer do Hotel Glória, que fica em frente, e que também foi comprado pelo empresário (cuja obra, depois de iniciada, e destruído o teatro, encontra-se paralisada).
E este propósito não tem nada de misterioso, porque já foi explicitado pelo próprio empresário. O mistério é o projeto e o seu conteúdo.
Não se sabe o que é proposto. Nem como, e nem porquê. Não se sabe se já teve o aval da Prefeitura e dos demais órgãos ambientais. Só se sabe que tramitou na Superintendência Estadual do Iphan no Rio, e que foi encaminhado ao seu Conselho Consultivo. Atualmente está com os membros da Câmara Técnica de Arquitetura daquele Conselho.
E por que isto? Porque foi o Iphan quem determinou, nos idos de 1998, que no Parque do Flamengo só poderia ser construído o que estava previsto no projeto original tombado.
Esta decisão foi contestada pelo administrador da Marina da Glória na Justiça. Mas, depois de uma luta judicial de 14 anos, com um imenso esforço e apoio da sociedade civil carioca, esta diretriz do Conselho foi tida como legítima pela Justiça Federal, e mantida. Ela está em vigor.
Portanto, o grande empecilho para mudar a destinação da Marina da Glória, tornando-a um local de eventos privados, é mudar o parecer do Conselho do Iphan em relação à área, e, consequentemente, ao Parque. Ou seja, abrir a guarda em relação a uma forma de edificação que, aparentemente, seja admissível, porque em tese poderia não ser muito visível. Mas é privatizaçâo de um bem projetado para ser um parque botânico, indivisível, e de uso comum do povo na sua totalidade.
O que é incrível é que tudo isto, em pleno século XXI, se passa sem qualquer audiência pública, sem ouvir a comunidade que se empenhou e lutou para manter a decisão do Conselho – da não edificabilidade do Parque!
É imprescindível, pois, antes de qualquer decisão, que se ouça a sociedade carioca sobre um assunto que lhe é tão caro. Especialmente agora que se propôs à Unesco a indicação da paisagem cultural do Rio como patrimônio da humanidade. Como ser patrimônio da humanidade sem ser antes patrimônio dos cariocas?
Por isso, a única decisão legítima a ser tomada, no momento, por parte dos órgãos públicos sobre uma área tão cara e popular, será a de discutir o proposta em audiência pública! E esta, a audiência pública, poderá ser feita na Câmara de Vereadores do Rio, onde já se instalou uma Comissão Especial sobre o Patrimônio Cultural da Cidade.
Afinal, como disse o saudoso Aloísio Magalhães, o grande reformador do Iphan, “a comunidade é a melhor guardiã do seu patrimônio”.
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