Parque do Flamengo - Novos registros da ocupação da área pública

Relato do Professor do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da UFRJ, Helion Póvoa Neto, enviado à vereadora Sonia Rabello, em defesa da preservação do espaço público, no Parque do Flamengo:

"Prezada Vereadora Sonia Rabello,

Sabendo de todo o seu empenho pela preservação da área pública do Parque do Flamengo, venho trazer ao seu conhecimento a ocupação que vem sendo feita, cada vez mais, pelo restaurante `Porcão´ no Parque do Flamengo. 

O dito estabelecimento vem se apropriando área de calçamento que é passagem de pedestres e gramado, além de cobrir vegetação do parque com toldo de plástico, com risco de causar danos à mesma.

Hoje (12/2), passei pelo local e documentei, com fotografias, o que me pareceu ser uma invasão de espaço público, com prováveis danos à integridade do parque e evidente prejuizo ao seu usufruto pelos freqüentadores.

Além de tudo isso, cabe acrescentar que os seguranças do restaurante Porcão tentaram impedir meu acesso a esta área do parque coberta pelo restaurante, alegando que eram `ordens da empresa´.

Aguardando seu empenho na denúncia deste fato e oferecendo-me para apoiá-la no que for preciso.

Atenciosamente,

Helion Póvoa Neto

Professor do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da UFRJ"

Registos:

Parque do Flamengo pode voltar a ser totalmente público

Justiça Federal dá 30 dias à Prefeitura do Rio para retirar os tapumes que cercam parte dos jardins do Parque

 

Várias são as ações judiciais que tramitam na Justiça Federal, que tentam recuperar para a Cidade do Rio e para seus cidadãos, áreas do Parque do Flamengo que, ao longo dos anos, foram sendo retiradas do uso público, para servirem a outras finalidades, geralmente de interesse privado, estranhas ao projeto original do Parque.

Uma dessas ações foi uma Ação Popular, iniciada em 2008, de autoria de dois cidadãos inconformados - Eunice e Heitor.  Eles acreditaram na Justiça, e foram energéticos: assumiram bancar uma ação judicial contra a Prefeitura do Rio de Janeiro, e contra a empresa contratada para administrar a área do Parque denominada de Marina da Glória, a EBTE (esta empresa foi comprada pelo grupo EBX, de propriedade do Sr. E.Batista). 

Por incrível que pareça, deu certo!  E, hoje, só temos a agradecer a esses destemidos cidadãos que, por sua atitude corroborada pelo inequívoco apoio do Ministério Público Federal, bancaram, por todos, a preservação dessa área do Parque do Flamengo.

É verdade que trata-se, ainda, de uma decisão do Juízo de 1º grau, em relação à qual cabe recurso ao Tribunal Regional Federal.  Porém, acreditamos, que pelo "andar da carruagem", o Tribunal deva manter a decisão. 

Afinal, os tapumes que cercam essa parte do Parque há quase dez anos, escondendo a dizimação da área do Bosque, além de serem uma vergonha, são um lixo!  Quem, na Cidade, terá coragem de receber delegações internacionais da Conferência Rio +20 com o nosso mais bonito Parque público assim tratado?

A decisão do Juiz Federal Rodrigo Gaspar de Mello é primorosa, tanto na análise da questão pública, como nos fundamentos de sua decisão.

O pedido dos autores da ação popular era simples: pediam que os réus (Prefeitura do Rio e empresa) se abstivessem de “promover qualquer modificação nas áreas denominadas Bosque e Prainha, contíguas ao espaço da Marina da Glória no Parque do Flamengo, considerando que o réu vinha empreendendo obras no local, que é bem de uso comum do povo e objeto de tombamento”. 

Isto porque os réus, além de terem retirado árvores e brinquedos, haviam cercado a área do Parque com tapumes, interditando-a ao uso público!

E qual foi o fundamento dessa decisão?

Diz o insigne Juiz em sua decisão: “O Parque do Flamengo é coisa tombada e as áreas conhecidas como Bosque e Prainha o compõem. Não podem, portanto, em nenhuma hipótese, sofrer destruição, demolição ou mutilação.  A realização de qualquer construção que avance sobre o Bosque ou sobre a Prainha implica destruição de coisa tombada e está proibida pela primeira parte do art.17 do Decreto-lei 25 de 1937”.

Por isso a Justiça determinou que:
 

O Município do Rio de Janeiro “não realize ou, caso iniciada, que paralise imediatamente qualquer obra sobre as áreas do Bosque e da Prainha”.
       
Que o Município, “no prazo de 30 dias a contar do recebimento da intimação – promova a retirada dos tapumes que atualmente se encontram nas áreas do Bosque e da Prainha do Parque do Flamengo” 

Tudo com multa diária de 100 mil reais, em caso de descumprimento.

A Justiça Federal do Rio, com esta decisão, somada às dos processos anteriores, avança na proteção dos espaços públicos ambientais da Cidade. 

Faz renascer a esperança e a fé de que a luta vale a pena!  Nós todos agradecemos aos atores de mais este ato de sucesso em prol dos interesses públicos coletivos!

"Eike, o dono do Rio ?"

Carta do leitor Jorge Mendes:

"Ao Elio Gaspari

Não obstante as benemerências praticadas em favor da Cidade do Rio de Janeiro, há de se ponderar que o amigo Eike Batista não é o `dono´ do Rio. Se até os morros deixaram de ter `donos´ não será a Cidade Maravilhosa agora adonada. 

A efetiva cidadania é quando o contribuinte tem como referência um transparente Estado Democrático de Direito. Louvemos e agradecemos as boas contribuições que são dadas ao Rio pelo Eike Batista. Mas o prefeito e o governador têm que ouvir o povo.

Concordo e acho e assino embaixo com seu ponto de vista, de que a ideia de aproximar a beleza da Marina da Glória com o Hotel Glória é boa, mas isso não autoriza ao amigo Eike Batista a promover estragos no belo Parque do Flamengo.

Para a realização dos eventos que ocorrem atualmente na Marina, estão sendo invadidos espaços públicos para estacionamento. Uma bela, arborizada e bucólica praça, ao lado da Marina, está desfigurada e descaracterizada e entregue à EBX, para estacionamento, através de um artifício da Prefeitura chamado de Termo de Cessão de Uso. 

Será este o artifício pelo qual perderemos a praça? É uma praça integrante do Parque tombado. Ora! Um naco do Parque ontem de madrugada, um naco do Parque hoje a noite, vamos acordar no movimento dos sem-lazer, pois logo o Parque estará todo privatizado.

Penso que a Marina fora concebida para eventos náuticos. Ainda há pouco os moradores da rua do Russel, na Glória, eram incomodados com o barulho dos shows de música na Marina, que varavam a noite.

Recebido pelos moradores, o gerente da Marina, explicou que os barulhentos shows constavam de contrato firmado pelo concessionário anterior e que a EBX faria obras de tratamento acústico para continuidade dos shows, pois a EBX adquiriu a Marina para ter lucro compatível com os investimentos aplicados pelo Eike. 

A segunda edição da Feira Brasil Rural Contemporâneo, realizada na Marinha, trouxe ao Parque e a Glória grandes e consideráveis transtornos. Era um evento aparentemente simples. Naqueles dias perdemos a praça para os carros visitantes.

A Marina, observado o bom senso, deve ser lugar para realização somente de simples eventos náuticos. Recentemente, a câmara municipal revalidou o Alvará da Marina para o Eike. 

Será que nossos edis deram poderes plenipotenciários à EBX no uso da Marina? A CM/RIO, a Prefeitura, o IPHAN e o Estado do RJ não podem jogar contra o patrimônio, em respeito e em reverência a memória de Lota Macedo e Burle Marx."

Jorge Mendes

A cidade que quer, pode conseguir!

Parque do Flamengo: público, uno e indivisível

De 2009 até hoje, foram postadas neste blog dezenas de notícias exclusivas e comentários sobre o Parque do Flamengo.

Registramos o passo a passo de um processo que, há mais de 10 anos, vem tentando recuperar a área da Marina da Glória, no Parque do Flamengo para o uso aberto e irrestrito, como parque público que é de todos os cidadãos da Cidade.

Destrinchamos de A a Z todos os meandros de um processo burocrático obscuro, que culminou com uma audiência pública, realizada na semana passada, no Ministério Público Federal, bem como acompanhamos pessoalmente, com um grupo de abnegados cidadãos, cada detalhe do processo judicial sobre o assunto.

Fato é que não pregamos no deserto, pois conseguimos fazer repercutir na imprensa as razões do Parque do Flamengo, que, na verdade, são as razões de toda a população.

Pois bem, ontem, exatamente às 13h47 da tarde, a assessoria de Eike Batista divulgou uma nota comunicando que o mesmo havia voltado atrás, ou seja, acabava de desistir de executar na Marina da Glória um projeto “de devaneio”, que previa a construção, dentre outras coisas, de 1500 vagas de garagem...

Que bom que Eike Batista foi sensível aos apelos de Lota!  É uma esperança que renasce, e confiamos nas promessas que fez de que ele continuará a sê-lo!

Mas vencemos uma difícil batalha e essa vitória merece comemoração!   

Conclusão: quando a cidade quer, ela consegue!

O mesmo podemos dizer no que diz respeito à construção de UPAS em praças públicas da cidade. Denunciamos, em outubro, neste blog, vários decretos do Prefeito da Cidade que desafetavam (mudavam a destinação) de várias praças públicas na cidade: as praças Soldado Francisco Vitoriano, Marechal Maurício Cardoso, Santa Bárbara e Honoré de Balzac, situadas nas zonas Norte e Oeste da cidade.

Foi programado que elas seriam ocupadas por UPAS, mesmo que contrariando a Lei Orgânica do Município (art.235), e sem consulta às comunidades locais.

Pça Mal. Maurício Cardoso

Na última semana, a Prefeitura retirou os brinquedos e começou a instalar tapumes na Praça Marechal Maurício Cardoso, em Olaria. Os moradores do bairro, que nada sabiam, se revoltaram, e convocaram nosso gabinete.

Acionamos a imprensa, e nossas denúncias foram divulgadas pelo jornalista Ricardo Boechat em seu programa na Band News. 

Vereadora Sonia Rabello e
 moradores de Olaria

Consequência: mais um vez a reivindicação da sociedade civil se fez ouvir e, dois dias após o movimento ter começado, nosso prefeito desistiu de ocupar a área da Praça Marechal Maurício Cardoso, em Olaria, declarando sua intenção de instalar a UPA do bairro em um próprio municipal mais adequado, deixando a praça exclusivamente para o lazer da comunidade local.

Finalmente, temos publicado, em nossos posts, a importância de se preservar a Área de Proteção Ambiental e Recuperação Urbana – APARU do Rio Jequiá, na Ilha do Governador, onde se pretende construir uma Vila Olímpica.

Aparu do Rio Jequiá

Nosso gabinete tem recebido inúmeras denúncias de moradores da região, que querem a Vila Olímpica, mas não na área de proteção ambiental de Jequiá.

Mais uma vez, nossas denúncias repercutem na imprensa (confira o link) e contribuem para que as questões que são públicas sejam democraticamente discutidas, e não resolvidas de maneira impositiva ao bel prazer do poder público, com prejuízo do maior interessado: a população.

É a esperança que se renova: a de viabilizar canais de comunicação entre os moradores cidadãos e as decisões públicas, que precisam ser muito, muito mais transparentes e tecnicamente fundamentadas. 

Assim nos livraremos do improviso, e de outros malfeitos administrativos que tanto prejudicam a nossa qualidade de vida na Cidade!

Ilha de Bom Jesus

PS: Pena que não conseguimos, ainda, sensibilizar as autoridades executivas e legislativas para o grave problema de se conceder à GE terras públicas na ilha do Fundão (Ilha de Bom Jesus), área ambiental única, com patrimônio tombado, sem as salvaguardas urbanísticas, técnicas, e científicas pertinentes !

Coisa, infelizmente, de mentalidade submissa de colonizados.

Mudanças na Marina da Glória são criticadas

Matéria publicada no jornal "O Globo"

12.12.2011 - Fábio Vasconcellos / Simone Avellar

Especialistas dizem que proposta da EBX com 1.500 vagas para carros, que recebeu aprovação do Iphan, prejudica Aterro 

O projeto de ampliação da Marina da Glória, proposto pelo Grupo EBX, do empresário Eike Batista, ainda não saiu do papel, mas já suscita uma série de críticas. A principal delas é com relação à construção de uma garagem subterrânea para 1.500 veículos, além da altura do empreendimento, que poderá chegar a 15 metros. Mas há também questionamentos ao processo de aprovação do anteprojeto pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). 

Em sua coluna de ontem, no GLOBO, o jornalista Élio Gas-pari observou que o conselho consultivo do órgão aprovou, em Brasília, apenas o projeto conceituai e que, ao ser cobrado pelo Ministério Público Federal, o instituto não tinha sequer a ata da reunião. 0 Iphan também não abriu processo administrativo que poderia levar a proposta a ser analisada pelo corpo técnico do instituto. O jornalista também pôs em dúvida a existência do concurso internacional que, conforme anunciado pela EBX, analisou 33 projetos antes de escolher o sugerido pelo arquiteto índio da Costa. 

Empreendimento terá 44 mil metros quadrados 

Num documento que circula pela internet, a arquiteta Cláudia Girão, que trabalha no Iphan, analisou a proposta da EBX e fez severas críticas ao empreendimento. Segundo ela, a área total construída será de 44,9 mil metros quadrados, dez vezes maior do que o projeto de 1965, que faz parte do plano original do Parque do Flamengo. Cláudia afirmou que o projeto da EBX prevê a criação total de 2.427 vagas e não apenas 1.500. Este seria apenas o número que ficaria no subsolo. A arquiteta ressalta ainda que p projeto da EBX, caso seja levado adiante, obstruirá a visão do Morro Cara de Cão, na Urca. 

Na página 26 do documento, Claudia diz que "além de o anteprojeto modificar traçados originais, as atividades propostas num espaço tão grande consolidariam e agravariam uma mudança radical no uso e fruição neste trecho do Parque do Flamengo". 

Na avaliação da arquiteta, "é fácil constatar que, da mesma maneira que nos anteprojetos anteriores, o programa do anteprojeto não é de revitalização de uma marina, mas de expansão de um complexo de negócios". 

Para Nireu Cavalcanti, arquiteto e historiador, a execução do projeto da EBX fere o princípio do tombamento do parque, que inclui a manutenção do seu desenho original. Cavalcanti ressaltou que até mesmo a construção de garagem subterrânea contraria a preservação do lugar: 

— É a mesma coisa de uma área residencial que só permite prédios de três andares. Sendo assim, a pessoa constrói um de 23, sendo que 20 andares embutidos no subsolo e só três aparecendo. Não faz o menor sentido. Quando damos um parecer não é contra a pessoa. A gente vê se fere os estatutos do tombamento. E, no caso do Aterro, realmente o tombamento é total. 

A conclusão é parecida com a do arquiteto Cláudio Lima Carlos, professor do Departamento de Arquitetura e Urbanismo (DAU), do Instituto de Tecnologia da Universidade Federal Rural do Rio. Ele afirmou que a proposta de ampliação da Marina da Glória pode ser um retrocesso: 

— Ao idealizar o Aterro, o urbanista Affonso Eduardo Reidy projetou a Marina da Glória para que o homem comum tivesse a oportunidade de ter um barco de lazer e usufruir do lugar. Ele o pensou uma área pública e querem transformá-lo num lugar privativo, excludente socialmente. Isso é um retrocesso. 

O ex-superintendente do Iphan no Rio, Carlos Fernando Andrade, que conduziu o processo de aprovação do anteprojeto para a Marina da Glória, explicou ontem que "o que houve até agora foram consultas internas no âmbito da superintendência, da presidência e do conselho consultivo do Iphan". 

Ele ressaltou que o instituto ainda não analisou, de fato, o projeto executivo, e que isso só poderá ser feito quando a EBX apresentar os detalhes do empreendimento. Andrade admitiu que foi usado de forma coloquial a palavra "projeto" para se referir à proposta da EBX. 

— Na verdade, o que estava sendo apresentado, o ano passado, era um estudo preliminar. Então, eu utilizei um processo de 2008, de uma proposta da RioTur, juntei tudo e enviei para a previdência do Iphan em Brasília. Finalmente, numa reunião do Iphan que eu não sei precisar a data, a proposta foi considerada boa, o que significa que a superintendência poderá vir a examinar o projeto.— disse Andrade, acrescentando que ainda não há ata de reunião do conselho porque ela só é apresentada a cada quatro meses. 

Empresa diz que atendeu a todas as exigências 

Em nota, o Grupo EBX se limitou a dizer que cumpriu todos os procedimentos exigidos para levar a proposta à análise do Iphan. De acordo com a empresa, o anteprojeto recebeu "uma avaliação positiva quanto à sua qualidade arquitetônica e aos seus impactos. A partir disso, o anteprojeto segue sua trajetória de aprovações que ainda devem ser concluídas no Iphan e demais órgãos públicos". 

Lançado em 2010, o projeto da EBX para a Marina tem previsão de início das obras em 2012 e conclusão em 2012. O custo total é de cerca de R$ 220 milhões. Além de um novo estacionamento, a proposta prevê a construção de um restaurante, um centro cultural e um mirante avançado sobre o mar.


O número de vagas para barcos chegará a 850, o dobro da capacidade atual.

Parque do Flamengo e Marina da Glória: pingos nos is

Muro que separa "área de Eike" da população

O Parque do Flamengo é uno e indivisível: uma área, fruto de um aterro que pertence à União Federal, sob a guarda e conservação da Prefeitura do Rio.

Como área de Parque Público é, juridicamente, uma área de “uso comum do povo” (art. do Código Civil). E, como tal, não pode ser fatiado para que, uma “parte” do mesmo seja atribuída a uso especial ou, muito menos, a qualquer exploração de uma pessoa, sobretudo exclusivamente comercial.

"Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar."

Costuma-se se dizer que, na área da Marina da Glória, houve uma concessão. Isto é impossível. Mesmo que se tenha usado eventual e indevidamente esta expressão no contrato entre a Prefeitura e o contratado (hoje, o grupo EBX), seria impossível falar em concessão, pois, do ponto de vista legal, só há duas espécies de concessões: a de serviços públicos e a de bens públicos. 

Ora, a de bem público para aquela área é impossível, já que para haver essa concessão, ela teria que sido feita pela União Federal, em uma área divisível, o que, evidentemente não é o caso de uma parte de um Parque Público. 

E, por outro lado, a exploração comercial de restaurantes, lojas, atracadouro e guarda de barcos particulares não é, evidentemente, um serviço público (serviços públicos são definidos em lei).  Portanto, também não é concessão de serviço.

O que existe, desde os idos de 1996, é um contrato, licitado pela Prefeitura, para administração de serviços particulares de marinas, que estavam, então, sendo administrados pela RIOTUR de forma insatisfatória. 

Esse contrato foi comprado, em 2009, pelo grupo EBX da empresa EBTE. Por esse contrato, a empresa poderia tentar aprovar, nos órgãos competentes, novas instalações para a área das marinas, no Parque do Flamengo. 

Mas sem pretender transformar uma parte de um Parque público em um lote construtivo privado!

Como é comum acontecer, o contratado que tem a mão quer o braço.  E, como pouco se analisa os contratos, e seus conteúdos, vai-se ocupando tudo, fazendo um discurso bonito e, quando se vê, a área pública está tomada.  E todos pensamos que tudo foi muito natural...

O Parque do Flamengo, além se ser tombado no seu projeto original, o que impediria qualquer alteração substancial não só nas edificações, mas também no seu programa de uso como parque educacional, de lazer e botânico, é uma unidade de conservação, assim definida pelo Plano Diretor do Município do Rio de Janeiro. E, como tal, seu plano de manejo, se existisse, como deveria, impediria qualquer edificação na área, enterrada ou não, já que seu uso é destinado exclusivamente a um parque ambiental.

Além disso, e por isso, o parque não tem para ele especificado qualquer índice construtivo, o que impede qualquer licenciamento, para construção, ou uso para exploração comercial e de serviços. 

Ele está sujeito às restrições do art.235 da Lei Orgânica que diz:

"Art.235: As áreas verdes, praças, parques, jardins e unidades de conservação são patrimônio público inalienável, sendo proibida sua concessão ou cessão, bem como qualquer atividade ou empreendimento público ou privado que danifique ou altere suas características originais”.

Tudo muito simples de se compreender. Mas por que é tão difícil de fazer cumprir a lei?

Retirar os muros que ainda cercam o acesso do público ao seu parque é a medida urgente para reintegrá-lo ao seu destino primeiro, e recuperar este valioso patrimônio da Cidade.


Veja abaixo o anúncio, feito em maio de 2011, onde a empresa EBX avisa que no local se desenvolverá megaeventos, convenções e etc.. (link)

De Lota@edu para Eike.Batista@com

Coluna Elio Gaspari

Folha de SP / Globo - 11.12.2011

"Dizem que o senhor é o homem mais rico do Brasil e aspira ao título mundial da categoria. Outro dia, jogando bridge com o Deng Xiaoping, ele disse que esse tipo de láurea não traz sorte. O Deng gosta de mim porque somos do mesmo tamanho. Ele contou que um sujeito chamado Huang Guangyu fez esse número em Pequim. Tinha sete bilhões de dólares e acabou na cadeia. O mesmo sucedeu a um tal de Khodorkovsky, o homem mais rico da Rússia, e ao indiano Sahid Balwa, que entrou consigo na lista da Forbes dos 10 bilionários mais jovens do mundo.

O senhor diz que gosta do Rio. Desde 2009 é sua a concessão da Marina do aterro. Ela fica em frente ao Hotel Glória, que também é seu. A ideia de aproximar essas duas belezas é boa, mas daqui vejo que estão fazendo coisas horríveis. Não estrague o parque, não se meta em encrencas, como o Huang, o Khodorkovsky e o Sahid.

Seu pessoal da EBX diz que, depois de um concurso internacional de arquitetos, foi escolhido um projeto do doutor Índio da Costa para vitalizar a Marina. Ele prevê uma construção de 15 metros de altura, equivalente a um prédio de cinco andares, e teria sido aprovado pelo Instituto do Patrimônio Histórico.

Puras patranhas.

O negócio da EBX não é vitalizar a marina. O que o senhor quer é construir um centro de eventos. Esse golpe vem desde 1979, quando o presidente, general João Figueiredo, presenteou maganos com um pedaço do aterro, cancelando parcial e ilegalmente o tombamento de 1965. Doutor Eike, sua marina teria uma garagem subterrânea com 1.500 vagas. O senhor foi campeão mundial de offshore e conhece o mundo do mar. Já viu marina com estacionamento para 1.500 carros?

Seu pessoal diz que o projeto do Índio da Costa venceu um concurso ao qual concorreram 33 arquitetos. Quem concorreu? Cadê os outros projetos?

A EBX diz que o Iphan aprovou um "projeto conceitual". Isso não existe. O Conselho Consultivo do Iphan teria aprovado o tal "projeto" na sua 67ª reunião, em maio passado. O Ministério Público do Rio pediu cópia da ata e dos estudos. Não conseguiu sequer resposta. Não existe no Iphan processo administrativo tratando exclusivamente do projeto de Índio da Costa. A turma que lhe vendeu a concessão perdeu uma ação no Tribunal Federal Regional, que julgou a área "não edificável". O processo foi mandado para Brasília, e o caminhão que o transportava sumiu. Não sobraram sequer os pneus.

Na área da Marina há hoje um mafuá e até um restaurante, naquela paisagem, sem janelas. O aterro arriscava virar um lixão. Um dia acharam por lá o braço de uma vítima de um deslizamento ocorrido em Botafogo. Durante as obras eu peguei tifo. Tentaram atravessar um projeto de outra casa de comidas, com dois andares e uma "área de exposições". Agora o Oscar Niemeyer desenhou um calombo para uma casa de espetáculos, associada à churrascaria Porcão. Pena. Um doidivanas quis presentear o aterro com uma réplica da Fontana di Trevi. Chegaram a convencer o Carlos de que o parque deveria ser coberto por saibro, eu lhe disse para deixar de ser idiota, grama custa menos. Queriam espetar 1.800 postes no pedaço. Chamei um designer americano e ele inventou os postes que estão lá até hoje. São 112. Enfrentei toda essa gente, não tenho medo de homem. Sou lésbica e, nos anos 50, usava mocassins do Moreira e camisa social com mangas arregaçadas.

Respeite o tombamento do aterro e a memória do Iphan. O senhor pode vitalizar aquela área com um grande projeto para uma marina. O lazer no parque é grátis, não tente ganhar o dinheiro dos frequentadores com feiras e eventos.

O desmonte do morro de Santo Antonio produziu uma glória do urbanismo brasileiro (o aterro) e uma de suas maiores desgraças (a avenida Chile). O senhor está no lugar certo, com a ideia errada e um método deplorável.

Meus respeitos.

Maria Carlota Costallat de Macedo Soares, sua Lota"

Marina da Glória no Parque do Flamengo: Irregularidades absurdas em um suposto processo de aprovação

Procedimento administrativo lamentável, em uma instituição de respeito!



"Muro" ainda existente
 cercando a Marina da Glória

Nesta quarta, dia 7/12, desenrolou-se mais um capítulo do mistério acerca da tentativa de seccionar o Parque do Flamengo, na área da Marina da Glória, para ali se desenvolver atividades econômicas, agora pelo grupo EBX, de propriedade do milionário Eike Batista.

A audiência foi realizada no Ministério Público Federal, no Rio de Janeiro, e o objetivo foi esclarecer as gravíssimas irregularidades da suposta aprovação, pelo IPHAN, de um novo projeto de uso de megaeventos na a área, a ser explorado pelo grupo econômico mencionado.

Um aspecto ficou claríssimo na audiência: o de que não há nenhuma transparência no procedimento da dita aprovação do projeto.  Tanto é que até a imprensa, leiga em assuntos judiciais, reconheceu, em duas matérias publicadas no dia seguinte, que a anunciada aprovação pelo IPHAN não era  verdadeira. (Confira)

O pior é que esta dita aprovação, noticiada no site daquela instituição, e em várias correspondências enviadas por aquele órgão a inúmeras entidades públicas e privadas, teria induzido o Procurador Geral do Município a apresentar, em audiência ocorrida na Justiça Federal, petição, anunciando que um novo projeto já teria sido aprovado pelo IPHAN, para produção de prova em juízo, conforme documento apresentado na audiência pública.

O mais impressionante é que ficou comprovado, pelo depoimento público de um Conselheiro do IPHAN - ali presente, de que nem mesmo as atas das reuniões das subcomissões do Conselho Consultivo do IPHAN, nas quais teria se baseado a decisão do Conselho para aprovar o suposto projeto - existem, já que nunca foram apresentadas em definitivo aos seus membros, e nem por eles assinadas.  Ou seja, a decisão do Conselho, que teve por base  pareceres da subcomissão, teria se firmado em documentos até hoje inexistentes.

Isso não seria surpresa, já que, a própria reunião do Conselho Consultivo, realizada em 3 de maio de 2011, até hoje, não tem qualquer registro, nem ata. 

Se não tem ata, não tem publicação.  E se não tem publicação, não tem produção de qualquer efeito jurídico, pois o ato é ainda juridicamente inexistente.  

Pior, o IPHAN declara agora, que a reunião não foi gravada ou taquigrafada. Então, passados oito meses do evento, como saber o que aconteceu, o que se decidiu e em que termos?

Por que então a instituição anunciou que o projeto tinha sido aprovado, sem qualquer tipo de documento formal?

Como se tudo isto não bastasse, o mais surpreendente foi o depoimento do ex-superintendente do IPHAN do Rio na audiência (seu pedido de exoneração foi publicado na véspera da audiência).

Ele afirmou, categoricamente, que nunca poderia ter projeto aprovado, já que a empresa nunca apresentou qualquer projeto. Os documentos esquálidos apresentados pela empresa interessada nem mesmo poderiam ser considerados um anteprojeto. 

Eram, talvez, croquis, e que, nesta condição, teriam sido enviados à Brasília, para uma consulta, apenas para saber se seria viável a liberação de um exame técnico de um projeto. 

Só que em Brasília, estes esquálidos documentos viraram uma demanda, que, sem qualquer parecer técnico dos servidores efetivos da Superintendência do IPHAN do Rio, foram encaminhados ao Conselho Consultivo! 

E este, sem qualquer outra informação técnica, ou plantas, teria, supostamente, aprovado alguma coisa, que, segundo alguns Conselheiros, não se sabe bem o que é: uma ideia, uma consulta, um anteprojeto ou um conceito! Foi o Conselho induzido a erro?

Apesar de não se ter nenhuma documentação institucional sobre o acima narrado (teremos agora as gravações dos depoimentos em audiência pública), foi publicizado, não se sabe bem porque, que um projeto teria sido aprovado pelo Conselho.

Graves consequências advieram, e podem ainda advir desses procedimentos; inclusive porque ele podem ter induzido ao erro não só o público em geral, mas também, talvez, a equipe da UNESCO que esteve no Rio para avaliar a proposta do Rio como Paisagem Cultural da Humanidade. 

Isso porque o Parque do Flamengo, aí incluída a Marina da Glória, é uma das referências pontuais daquela proposta.  Será que a equipe da UNESCO também foi comunicada que o Conselho Consultivo já teria aprovado um projeto para a área?